terça-feira, 29 de novembro de 2016

Libbs inaugura 1ª fábrica de medicamentos biológicos do Brasil

Libbs inaugura 
1ª fábrica de medicamentos biológicos do Brasil
por Alex Natalino
28/11/2016
O prefeito Chico Brito e autoridades prestigiaram na sexta-feira (25/11) a cerimônia de inauguração da Biotec, da Libbs Farmacêutica, em Embu das Artes, a primeira fábrica do Brasil de produção de medicamentos biológicos à base de anticorpos monoclonais em escala industrial, utilizados no tratamento do câncer e doenças autoimunes, e que serão disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O investimento foi de R$ 500 milhões financiados pelo BNDES e com aportes da Finep, do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Esse empreendimento é um marco da indústria brasileira, pois o desenvolvimento de tecnologia na fabricação de biofármacos, além de ser pioneiro no País, aumentará a oferta do medicamento com preços mais baratos à população de baixa renda e reduzirá a dependência tecnológica e de importações do mercado internacional.

“A dimensão social desse negócio é impactante, pois beneficiará pessoas em situação econômica mais vulnerável”, destacou o presidente do Conselho de Administração da Libbs, Alvaro de Mendonça Athayde.

“Sempre me coloquei à disposição da Libbs para colaborar e acelerar a instalação da fábrica no município”, falou o prefeito Chico Brito, classificando o empreendimento como “revolucionário”, que prova nossa capacidade de viabilizar projetos grandiosos. “Temos que ter orgulho de sermos brasileiros, somos uma das poucas nações que oferta um sistema de saúde público, o SUS, à população com menor poder aquisitivo e a Libbs está inserida nesse contexto”, concluiu.

Segundo o Ministério da Saúde, os biológicos consomem 43% dos seus recursos (R$ 4 bilhões por ano), apesar de representarem apenas 5% da quantidade adquirida de medicamentos para o SUS. E esse número tende a crescer com o prolongamento da expectativa de vida brasileira e com os métodos terapêuticos cada vez mais focados em biofármacos. Daí a importância desse investimento.

A parceria com a mAbxience - empresa espanhola de biotecnologia especializada na fabricação de medicamentos biológicos - possibilitou a transferência de tecnologia de industrialização de biofármacos contra o câncer e doenças autoimunes à Libbs. Os primeiros medicamentos a serem produzidos serão o rituximabe e o trastuzumabe e, posteriormente, com outros acordos, o bevacizumabe, palivizumabe, adalimumabe e etanercepte, todos fomentados pela “Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP)”, que é um programa de estímulo à produção nacional de fármacos e medicamentos do Ministério da Saúde criada em 2012, que ainda prevê a transferência de conhecimento a laboratórios públicos, que no caso da Libbs, será o Instituto de Pesquisa Butantã.  

O processo de produção dos biossimilares dura aproximadamente 90 dias e envolve a utilização da célula animal que é modificada e passa por várias etapas até produzir uma molécula que contém propriedades para atacar e combater alvos específicos no organismo.

Com a geração de 100 vagas de emprego, a unidade conta com profissionais capacitados, de graduados a doutores, de diversas áreas como farmácia, veterinária, engenharia, biologia etc. “São pessoas que estão fazendo um trabalho nunca realizado antes no Brasil e a aliança entre os setores público e privado colocará o País na crista da onda na produção desses medicamentos”, disse o presidente da Libbs, Alcebíades de Mendonça Athayde Júnior, que espera disponibilizar um lote no mercado até o final do ano.  

Saúde de Embu das Artes também ganha

Como contrapartida social pelo investimento destinado à construção de sua fábrica, a Libbs empregou aproximadamente R$ 2,6 milhões na criação do projeto “Tempo é Saúde”, que alcançou resultados expressivos em Embu das Artes, numa parceria entre a empresa, a Prefeitura, o Ministério da Saúde e o BNDES.

O projeto implantou o sistema e-SUS, software de gestão pública, a fim de informatizar o atendimento e organizar os dados dos pacientes por meio da carteirinha do SUS, gerando agilidade no atendimento; revisou o serviço de primeiro atendimento, com avaliação de risco e vulnerabilidade, priorizando os casos mais urgentes e unificando os processos e protocolos nas unidades de saúde; capacitou mais de 500 servidores; reformou 16 UBS e criou dois postos de triagem em Pronto-Socorros.

Autoridades presentes no evento: ministro Ricardo Barros (Saúde), Marco Antônio de Araújo Fireman (secretário de Ciência e Tecnologia e Insumos estratégicos do Ministério da Saúde); Marcos Vinícius de Souza (secretário de Inovação e Novos Negócios/ Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços); Wilson Modesto Pollara (secretário ajunto de Saúde do estado de São Paulo); Alexandre Padilha (secretário municipal de Saúde de São Paulo); Sandra Magali Fihlie (secretária de Saúde de Embu das Artes); José Carlos Magalhães da Silva Moutinho (diretor de Controle e Monitoramento Sanitário da ANVISA); Claudia Pimentel Trindade Prates (diretora das Áreas de Indústria do BNDES); Ermínio Lucci (diretor de Negócios do INVESTE SP); Ronaldo Camargo (diretor Financeiro e Controladoria da Finep), entre outros.

http://embudasartes.sp.gov.br/noticia/ver/9522

#Libbs #MedicamentosBiológicos #Brasil #MinistériodaSaúde #SUS
#Prefeitura #EmbuDasArtes
#AgênciaSaúde
O Brasil já produz hoje, via transferência de tecnologia, 14 biológicos para doenças como
hemofilia, esclerose múltipla, artrite reumatoide e diabetes. 
Até 2017, estes produtos terão fabricação 100% nacional. 
Este ano, foi finalizada a transferência tecnológica da vacina contra a influenza e o Instituto Butantan conquistou o domínio de todas as etapas da produção do insumo. 
A campanha da gripe deste ano foi a primeira que contou com vacina da influenza feita pelo Instituto Butantan do começo ao fim do processo. O laboratório público foi o responsável pela produção de 6,5 milhões de doses aplicadas, o que equivale a 15% do total de 44 milhões de doses distribuídas. Na campanha de 2015, o Butantan já terá conquistado capacidade de
produção suficiente para abastecer toda a demanda nacional. 
O produto 100% brasileiro é fruto
da transferência de tecnologia do laboratório privado Sanofi Aventis.

NOVAS PDPs

Indicação /Produto /Parceiros
Públicos Parceiros Privados
Oncológico 
Trastuzumabe Bahiafarma /Biomanguinhos /IVB
Libbs, Mabxience /Orygen,Alteogen
PharmaPraxis

Cetuximabe 
IVB,Biomanguinhos /Butantan Bionovis /Libbs, Mabxience 
L-asparaginase /Fiocruz /NT Pharma /United /Biotec /Filgrastima Biomanguinhos Eurofarma

Oncológico/Artrite Reumatóide Rituximabe 
IVB /Biomanguinhos /Butantan Bionovis /Libbs /Mabxience 

Artrite Reumatóide 
Adalimumabe
Biomanguinhos /IVB /Bahiafarma Orygen /Alteogen /PharmaPraxis
Libbs /Mabxience

Certolizumabe 
Biomanguinhos /UCB /Pharma, Meizler

Etanercepte 
IVB /Biomanguinhos /Butantan Bahiafarma /Bionovis /Libbs, Mabxience /Orygen /Alteogen

Infliximabe 
IVB /Biomanguinhos /Bionovis

Diabetes
Insulina
Farmanguinhos /Biomm /Indar

Hormônio do Crescimento Somatropina
Biomanguinhos /Funed /Cristália, Pfizer

ONCOLÓGICO
Degeneração Macular Relacionada à Idade 
Bevacizumabe
Tecpar /Butantan /Biomanguinhos, IVB /Biocad /Libbs, Mabxience, Orygen /Alteogen /Bionovis

Cicatrizante
Cola fibrina
Hemobrás, IBMP Cristália


domingo, 27 de novembro de 2016

Plenário aprova urgência para projeto PL 6427/2016 que altera regras do auxílio-doença

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 300 votos a 16, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6427/16, do Poder Executivo, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.
Esse projeto substitui a Medida Provisória 739/16, que perdeu a vigência no início do mês sem ser votada.

PL 6427/2016 Inteiro teor 
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); ; Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)

Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo 

Apresentação
04/11/2016

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, período de carência, auxílio-reclusão, critério, convocação, aposentado, aposentadoria por invalidez. 

Prazo, duração, benefício previdenciário, auxílio-doença, critério, convocação, segurado, perito médico previdenciário, parecer, capacidade laborativa, reabilitação profissional. _Critério, concessão, auxílio-reclusão. _Criação, Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), perito médico previdenciário, perícia médica.

#BoraVotarContraàPL6427/2016
☎Tel Câmara dos Deputados
📞 0800-619-619

😨 Olhem as mudanças que eles querem fazer com a previdência social😠

Olhem isso aqui pessoal!!! 👀 ⤵

Carências
A proposta aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
A Lei 8.213/91 exige, do trabalhador que volte a ser segurado, o cumprimento de 1/3 da carência inicial para poder contar as contribuições feitas antes de perder a condição de segurado e cumprir o prazo necessário à obtenção de novo benefício.
Assim, para receber novo auxílio-doença, por exemplo, cuja carência inicial é de 12 meses, o trabalhador que voltasse a ser segurado teria de contribuir por quatro meses para usar outras oito contribuições do passado e cumprir a carência. Com a proposta, isso não é mais possível e ele terá de contribuir por novos 12 meses para poder pleitear o benefício outra vez.
Nessas situações, a carência da aposentadoria por invalidez será de 12 meses, e do salário-maternidade, de 10 meses. A pessoa manterá a condição de segurado junto à Previdência por até 12 meses após ser demitido, por exemplo, ou por seis meses se for segurado facultativo e deixar de contribuir.

#NãoàPL6427/16
#NãoaoAumentoDeCarênciaNoINSS
07/11/2016 - 17h25

Governo envia proposta de revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Proposta substitui MP 739/16, que perdeu vigência na última semana
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6427/16, do Executivo, que revê o auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. As mudanças estavam previstas na Medida Provisória (MP) 739/16, que perdeu a vigência em 4 de novembro.
O texto tramita em urgência constitucional, mas talvez tenha sua análise pelo Plenário antecipada, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Apresentada em julho deste ano, a MP previa a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. A legislação determina a realização de nova perícia após esse prazo para verificar se o trabalhador continua com a doença ou invalidez que deu origem ao benefício, mas isso não tem ocorrido.
Bônus especial
Para garantir a revisão dos benefícios, é criado um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.
Segundo o governo, o valor do bônus foi decidido a partir do que é pago aos médicos credenciados por operadoras de planos de saúde (entre R$ 50 e R$ 100).
O Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI) tem validade de até dois anos ou até não haver mais benefícios por incapacidade com mais de dois anos sem perícia.
De acordo com a medida, o Executivo editará norma para definir:
- os critérios para aferição, monitoramento e controle das perícias objeto de bônus;
- o máximo de perícias médicas diárias com bônus além da capacidade operacional por médico e por Agência da Previdência Social (APS);
- a possibilidade de realizar mutirão de perícias; e
- os critérios de ordem de prioridade, como idade do beneficiário.
O custo estimado com o bônus subiu, segundo as estimativas feitas em julho com a MP e agora na justificativa do projeto, de R$ 127 milhões para R$ 217,6 milhões até o fim de 2018. Já a meta de economia de recursos com esse procedimento foi revista pelo governo de R$ 12,6 bilhões (R$ 6,3 bilhões anuais) para R$ 4,3 bilhões, 34% do valor inicialmente apresentado.
O bônus não fará parte do salário, não poderá servir de base de cálculo para qualquer benefício e não poderá ser remunerado como hora-extra.
Conforme o governo, a despesa com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões).
Com relação à aposentadoria por invalidez, os gastos com o benefício, de acordo com o Executivo, quase triplicaram na última década, passando de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões em 2015, mas a quantidade de beneficiários subiu apenas 17,4% (de 2,9 milhões para 3,4 milhões).
O texto determina que o segurado aposentado por invalidez ou afastado com auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições de motivação de seu afastamento.
Carências
A proposta aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
A Lei 8.213/91 exige, do trabalhador que volte a ser segurado, o cumprimento de 1/3 da carência inicial para poder contar as contribuições feitas antes de perder a condição de segurado e cumprir o prazo necessário à obtenção de novo benefício.
Assim, para receber novo auxílio-doença, por exemplo, cuja carência inicial é de 12 meses, o trabalhador que voltasse a ser segurado teria de contribuir por quatro meses para usar outras oito contribuições do passado e cumprir a carência. Com a proposta, isso não é mais possível e ele terá de contribuir por novos 12 meses para poder pleitear o benefício outra vez.
Nessas situações, a carência da aposentadoria por invalidez será de 12 meses, e do salário-maternidade, de 10 meses. A pessoa manterá a condição de segurado junto à Previdência por até 12 meses após ser demitido, por exemplo, ou por seis meses se for segurado facultativo e deixar de contribuir.
Auxílio-reclusão
A proposta também estabelece carência de 18 meses para o auxílio-reclusão pleiteado pela família do preso. Atualmente, não existe carência. A mesma regra vale para a família do segurado voltar a receber o benefício, se ele voltar à cadeia por uma nova condenação. Segundo justificativa do governo, a mudança foi feita para que o acusado, prestes a ser julgado, realize uma contribuição para a Previdência para beneficiar sua família caso seja condenado.
A proposta prevê que o valor desse auxílio não seja mais de 100% do valor da pensão por morte, mas de 70% do que o preso receberia se estivesse aposentado por invalidez.
As regras de concessão seguiriam as mesmas da pensão por morte, cujo recebimento depende de fatores como idade do cônjuge ou companheiro e tempo de união estável.
Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência constitucional e precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário. Com a urgência, os pareceres das comissões temáticas poderão ser apresentados diretamente no Plenário.
#PresidenteTemerNãoQueremosàPL6427/2016
#DeputadosNãoQueremosAumentoDeCarênciaPrevidenciario
#NãoàPL6424/2016
#BoraVotarContraàPL6427/2016

Presidiram a Votação:
Rodrigo Maia 
Resultado da votação 😷
Confira aqui neste link a lista de Palamentares - Deputados que votaram a favor e contra a PL 6427/2016 😠😤😨⤵

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Câmara dos Dep aprovada pela CSSF - PL 1136/2011 Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências.


do Autor  
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências.
Indexação: Criação, Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lupus Eritematoso Sistêmico - LES, Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição gratuita, garantia, acesso, medicamento, controle, doença.
(Apensado: PL 1342/2011 
Autor Otavio Leite - PSDB/RJ )
Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES aos protetores e filtros solares.

PARECER CSSF: pela aprovação deste, e do PL1342/2011,apensado,com substitutivo.

Resultado:
Relatora Dep Leandre
19/10/16Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) 
- 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Pareceres Aprovados 
Comissão Parecer 
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) 
09/05/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 1342/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

19/10/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Pendentes de Aprovação
- Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) 
- Situação Aguardando Designação de Relator.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Regime de tramitação: Ordinária

Pareceres, Votos e Redação Final
   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

Substitutivos 
CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)
Apensados 
    PL 1342/2011

Última Ação:

Data
19/10/2016 - Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/10/2016 - Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) -  Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1342/2011 apensada.
#CâmaraDos Dep
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#LúpusLesLes